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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.699, de 06 de setembro de 2013

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em doação, o direito real de uso concedido pela Lei nº. 1945 de 30 de novembro de 2000, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa CARLOS PEREIRA MACHADO E CIA LTDA - ME e dá outras providências".

Data
6 de setembro de 2013
Número
2699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • converter doação empresa carlos pereira machado e cia ltda direito