Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.699, de 06 de setembro de 2013
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em doação, o direito real de uso concedido pela Lei nº. 1945 de 30 de novembro de 2000, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa CARLOS PEREIRA MACHADO E CIA LTDA - ME e dá outras providências".
- Data
- 6 de setembro de 2013
- Número
- 2699
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- converter doação empresa carlos pereira machado e cia ltda direito