Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.863, de 11 de maio de 2016
Dispõe sobre Afetação de imóvel, de bem de uso comum do povo.
- Data
- 11 de maio de 2016
- Número
- 2863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- afetação imóvel abertura de rua