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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.863, de 11 de maio de 2016

Dispõe sobre Afetação de imóvel, de bem de uso comum do povo.

Data
11 de maio de 2016
Número
2863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • afetação imóvel abertura de rua