Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.982, de 03 de setembro de 2019

Substitutivo ao Projeto de Lei que Estabelece Critérios para Religação do Serviço de Abastecimento de Água e dá Outras Providências.

Data
3 de setembro de 2019
Número
2982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • critérios para religação serviço de abastecimento de água taxa de religação