Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.979, de 19 de junho de 2019
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Dá Outras Providências.
- Data
- 19 de junho de 2019
- Número
- 2979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar terreno patrimônio público municipal tribunal de justiça do estado de minas gerais