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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.979, de 19 de junho de 2019

Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Dá Outras Providências.

Data
19 de junho de 2019
Número
2979
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar terreno patrimônio público municipal tribunal de justiça do estado de minas gerais