Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.978, de 19 de junho de 2019
Autoriza o Município a Doar Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e Dá Outras Providências.
- Data
- 19 de junho de 2019
- Número
- 2978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar lotes patrimônio público municipal bairro santo antônio condomínio residencial pedra branca bairro paloma iii