Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.854, de 06 de abril de 2016
"Autoriza o município a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à Lucas Firmino Alves 12882000642 e dá outras providências".
- Data
- 6 de abril de 2016
- Número
- 2854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar terrenos patrimônio público municipal lucas firmino alves