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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.854, de 06 de abril de 2016

"Autoriza o município a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à Lucas Firmino Alves 12882000642 e dá outras providências".

Data
6 de abril de 2016
Número
2854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar terrenos patrimônio público municipal lucas firmino alves