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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.876, de 09 de agosto de 2016

"Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à JOANA DARC DE OLIVEIRA FERREIRA- 06099478698 e Dá Outras Providências."

Data
9 de agosto de 2016
Número
2876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno patrimônio público joana darc de oliveira ferreira gratuitamente prazo indeterminado