Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.876, de 09 de agosto de 2016
"Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à JOANA DARC DE OLIVEIRA FERREIRA- 06099478698 e Dá Outras Providências."
- Data
- 9 de agosto de 2016
- Número
- 2876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terreno patrimônio público joana darc de oliveira ferreira gratuitamente prazo indeterminado