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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.851, de 23 de março de 2016

Estabelece Índices de Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre de Minas, Efetivos, Estiveis, Ocupantes de Cargos de Provimento Temporário, e Ocupantes de cargos de provimento comissionado (exceto os Secretários Municipais), bem como Estabelece índice de Reajuste da Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município, e DA Outras Providências.

Data
23 de março de 2016
Número
2851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste dos vencimentos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento temporário reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares