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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.696, de 13 de agosto de 2013

"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à ONEIDA PAULA CÂNDIDO e dá outras providências".

Data
13 de agosto de 2013
Número
2696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar terreno patrimônio público oneida paula cândido prazo