Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.696, de 13 de agosto de 2013
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à ONEIDA PAULA CÂNDIDO e dá outras providências".
- Data
- 13 de agosto de 2013
- Número
- 2696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar terreno patrimônio público oneida paula cândido prazo