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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 173, de 24 de julho de 2012

Acrescenta o Art. 112-A e a Tabela X à Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, a qual "Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG".

Data
24 de julho de 2012
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tabela x lei complementar 063 código tributário do município