Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 173, de 24 de julho de 2012
Acrescenta o Art. 112-A e a Tabela X à Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, a qual "Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG".
- Data
- 24 de julho de 2012
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tabela x lei complementar 063 código tributário do município