Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.950, de 05 de julho de 2018
Autoriza o Município a doar terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, a Mandiocaba Indústria e Comércio Ltda - ME e dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 2018
- Número
- 2950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terrenos gratuitamente patrimônio indústria comércio