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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.950, de 05 de julho de 2018

Autoriza o Município a doar terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, a Mandiocaba Indústria e Comércio Ltda - ME e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2018
Número
2950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terrenos gratuitamente patrimônio indústria comércio