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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 803, de 01 de setembro de 1971

Autoriza a proceder por compra ou desapropriação, à aquisição de terrenos e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 1971
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • compra desapropriação terrenos aquisição