Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 803, de 01 de setembro de 1971
Autoriza a proceder por compra ou desapropriação, à aquisição de terrenos e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 1971
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- compra desapropriação terrenos aquisição