Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 839, de 18 de abril de 1972
Dispõe sobre doação de imóvel.
- Data
- 18 de abril de 1972
- Número
- 839
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prologamento construção interpelação escritura doação