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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 839, de 18 de abril de 1972

Dispõe sobre doação de imóvel.

Data
18 de abril de 1972
Número
839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prologamento construção interpelação escritura doação