Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 10, de 09 de dezembro de 1996
Altera o inciso I, do artigo 9º, o inciso II, do artigo 17, o artigo 49 e o parágrafo único do artigo 97; Acrescenta parágrafo único ao artigo 102, e modifica as TabelasI, II e III, da Lei Complementar nº 008, de 30 de dezembro de 1994.
- Data
- 9 de dezembro de 1996
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuinte pagamento imposto imposto sobre serviços de qualquer natureza profissionais de nível superior profissionais de nível médio sociedade de profissionais liberais taxa comércio ambulante taxa de licença para localização