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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 10, de 09 de dezembro de 1996

Altera o inciso I, do artigo 9º, o inciso II, do artigo 17, o artigo 49 e o parágrafo único do artigo 97; Acrescenta parágrafo único ao artigo 102, e modifica as TabelasI, II e III, da Lei Complementar nº 008, de 30 de dezembro de 1994.

Data
9 de dezembro de 1996
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuinte pagamento imposto imposto sobre serviços de qualquer natureza profissionais de nível superior profissionais de nível médio sociedade de profissionais liberais taxa comércio ambulante taxa de licença para localização