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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 157, de 13 de dezembro de 2011

Institui o Código Municipal de Obras do município de Monte Alegre de Minas/MG.

Data
13 de dezembro de 2011
Número
157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código municipal de obras álvara de construção projeto arquitetônico habite-se salubridade edificações iluminação ventilação