Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 157, de 13 de dezembro de 2011
Institui o Código Municipal de Obras do município de Monte Alegre de Minas/MG.
- Data
- 13 de dezembro de 2011
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código municipal de obras álvara de construção projeto arquitetônico habite-se salubridade edificações iluminação ventilação