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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.857, de 13 de abril de 2016

Autoriza o Município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à SINAL TEC SINALIZAÇÃO LTDA ME e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2016
Número
2857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação patrimônio público sinal tec sinalização ltda me terreno