Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 119, de 14 de setembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários do município ainda em aberto, originários de contribuições de melhoria lançadas em virtude da pavimentação (Asfaltamento) de vias públicas nos Bairros Jardim Eldorado e Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2009
- Número
- 119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão créditos tributários pavimentação asfaltamento vias públicas bairros jardim eldorado nossa senhora da aparecida