Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 119, de 14 de setembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários do município ainda em aberto, originários de contribuições de melhoria lançadas em virtude da pavimentação (Asfaltamento) de vias públicas nos Bairros Jardim Eldorado e Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2009
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão créditos tributários pavimentação asfaltamento vias públicas bairros jardim eldorado nossa senhora da aparecida