Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 118, de 03 de setembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2009
- Número
- 118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benefícios pagamento parcelado débitos fiscais