Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 116, de 06 de agosto de 2009
Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2009
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio companhia de habitação do estado de minas gerais cohab isenção tributária