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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 116, de 06 de agosto de 2009

Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2009
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio companhia de habitação do estado de minas gerais cohab isenção tributária