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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 201, de 08 de dezembro de 2015

Altera o Art. 207 da Lei Complementar nº 063, de 30 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.

Data
8 de dezembro de 2015
Número
201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cobrança de dívida código tributário lc 063