Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 201, de 08 de dezembro de 2015
Altera o Art. 207 da Lei Complementar nº 063, de 30 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
- Data
- 8 de dezembro de 2015
- Número
- 201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cobrança de dívida código tributário lc 063