Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 105, de 19 de fevereiro de 2009
Assegura ao professor, até o dia 31 de dezembro de 2.010, a progressão prevista no artigo 27, da Lei Complementar n°. 005/93.
- Data
- 19 de fevereiro de 2009
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidores públicos municipais professor magistério nível superior licenciatura pedagogia