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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 104, de 19 de fevereiro de 2009

Altera a redação do artigo 223, da Lei Complementar n°. 001/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre de Minas/MG) e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2009
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto dos servidores públicos municipais de monte alegre de minas gratificação vencimento professores especialistas diretores de escolas