Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 102, de 22 de janeiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de dívida ativa não tributária decorrente do processo de prestação de contas n°. 55.648 e decorrente do processo administrativo n°. 681.113, ambos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Data
- 22 de janeiro de 2009
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento dívida ativa prestação de contas processo administrativo tribunal de contas do estado de minas gerais tributária