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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 102, de 22 de janeiro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de dívida ativa não tributária decorrente do processo de prestação de contas n°. 55.648 e decorrente do processo administrativo n°. 681.113, ambos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Data
22 de janeiro de 2009
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento dívida ativa prestação de contas processo administrativo tribunal de contas do estado de minas gerais tributária