Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza a compensação entre dívida ativa tributária e não tributária municipal, inclusive tarifas municipais, com créditos líquidos e certos de servidores públicos municipais decorrentes de licença-prêmio convertida em pecúnia e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 19 de novembro de 2010Altera o artigo 1º., da Lei Complementar n.º 100, de 02 de junho de 2.008, a qual “Autoriza a compensação entre dívida ativa tributária e não tributária municipal, inclusive tarifas municipais, com créditos líquidos e certos de Servidores Públicos Municipais decorrentes de Licença – Prêmio convertida em pecúnia e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.