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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 98, de 03 de abril de 2008

Altera a Redação do § 2º., do artigo 109, da Lei Complementar n°. 001/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre de Minas/MG) e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2008
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo estatuto dos servidores públicos municipais de monte alegre de minas licença-prêmio doença junta médica