Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.971, de 02 de abril de 2019
Autoriza o Município a doar lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2019
- Número
- 2971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação doar lotes terrenos patrimônio público