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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.971, de 02 de abril de 2019

Autoriza o Município a doar lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2019
Número
2971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação doar lotes terrenos patrimônio público