Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 96, de 27 de fevereiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2008
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benefícios pagamento débitos fiscais atraso