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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.859, de 13 de abril de 2016

Autoriza o Município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à AMÉLIA MARIA DE FREITAS ME (TRANS MENEZES E CASCALHO PONTUAL) e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2016
Número
2859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação patrimônio público amélia maria de freitas trans menezes e cascalho pontual