Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.859, de 13 de abril de 2016
Autoriza o Município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à AMÉLIA MARIA DE FREITAS ME (TRANS MENEZES E CASCALHO PONTUAL) e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2016
- Número
- 2859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação patrimônio público amélia maria de freitas trans menezes e cascalho pontual