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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 87, de 25 de outubro de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de divida ativa não tributária decorrente do processo de prestação de contas nº 55.648 e decorrente do processo administrativo nº 681.113, ambos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 2007
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento dívida ativa tributária prestação de contas processo administrativo tribunal de contas do estado de minas gerais