Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 87, de 25 de outubro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de divida ativa não tributária decorrente do processo de prestação de contas nº 55.648 e decorrente do processo administrativo nº 681.113, ambos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 2007
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento dívida ativa tributária prestação de contas processo administrativo tribunal de contas do estado de minas gerais