Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 82, de 20 de março de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2007
- Número
- 82
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benefícios pagamento débitos fiscais atraso