Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 207, de 17 de agosto de 2016
Dispõe sobre a criação de taxa e altera a tabela VI da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 2016
- Número
- 207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de licença de desdobro de lotes arruamento obras