Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 207, de 17 de agosto de 2016

Dispõe sobre a criação de taxa e altera a tabela VI da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2016
Número
207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de licença de desdobro de lotes arruamento obras