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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2006

Acrescenta §§ ao artigo 22, da Lei Complementar n.º 001, de 18 de novembro de 1.991, a qual “Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais”.

Data
28 de dezembro de 2006
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto dos servidores públicos municipais autarquias fundações municipais jornada de trabalho plantão descanso horas extras