Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2006
Acrescenta §§ ao artigo 22, da Lei Complementar n.º 001, de 18 de novembro de 1.991, a qual “Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto dos servidores públicos municipais autarquias fundações municipais jornada de trabalho plantão descanso horas extras