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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 203, de 16 de fevereiro de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2016
Número
203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza débitos fiscais benefícios pagamento