Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 203, de 16 de fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2016
- Número
- 203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza débitos fiscais benefícios pagamento