Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 200, de 25 de novembro de 2015Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 078 de 08 de dezembro de 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.