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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.948, de 05 de junho de 2018

Autoriza o Município a doar terreno pertencente ao patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à Associação Montealegrense de Ciclismo e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2018
Número
2948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • patrimônio terreno público municipal prazo associação ciclismo