Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 77, de 13 de novembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2006
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento débitos fiscais atraso unidade fiscal do município de monte alegre de minas ufm