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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 71, de 28 de junho de 2006

Acrescenta parágrafo ao artigo 47, da Lei Complementar n.º 063, de 29 de dezembro de 2005, a qual institui o Código Tributário do município de Monte Alegre de Minas/MG.

Data
28 de junho de 2006
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário isento pagamento iptu imóvel imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana