Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 71, de 28 de junho de 2006
Acrescenta parágrafo ao artigo 47, da Lei Complementar n.º 063, de 29 de dezembro de 2005, a qual institui o Código Tributário do município de Monte Alegre de Minas/MG.
- Data
- 28 de junho de 2006
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário isento pagamento iptu imóvel imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana