Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
"Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal no município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 264, de 29 de junho de 2023Altera a Lei Complementar n° 195, de 19 de setembro de 2014, que Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Monte Alegre de Minas, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.