Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 194, de 10 de setembro de 2014
Altera item 22 da tabela I, da lista de prestação de serviços, da Lei Complementar n.º 063, de 29 de dezembro de 2005.
- Data
- 10 de setembro de 2014
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviços de exploração de rodovia