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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 194, de 10 de setembro de 2014

Altera item 22 da tabela I, da lista de prestação de serviços, da Lei Complementar n.º 063, de 29 de dezembro de 2005.

Data
10 de setembro de 2014
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviços de exploração de rodovia