Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.837, de 29 de dezembro de 2015

Autoriza o município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à EMILLY FARIA COUTINHO e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2015
Número
2837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação doar patrimônio público terreno emilly faria coutinho