Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.837, de 29 de dezembro de 2015
Autoriza o município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à EMILLY FARIA COUTINHO e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2015
- Número
- 2837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação doar patrimônio público terreno emilly faria coutinho