Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.835, de 29 de dezembro de 2015
Autoriza a desafetação do domínio público e alienação de lotes urbanos de propriedade do município de Monte Alegre de Minas/MG.
- Data
- 29 de dezembro de 2015
- Número
- 2835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento primavera desafetação alienação lotes urbanos patrimônio público