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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.835, de 29 de dezembro de 2015

Autoriza a desafetação do domínio público e alienação de lotes urbanos de propriedade do município de Monte Alegre de Minas/MG.

Data
29 de dezembro de 2015
Número
2835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • loteamento primavera desafetação alienação lotes urbanos patrimônio público