Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 156, de 06 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2011
- Número
- 156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benefícios pagamento débitos fiscais