Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Reverte imóvel à municipalidade, imóvel doado na forma da Lei Municipal nº 2.711 de 22 de outubro de 2013.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.711, de 22 de outubro de 2013"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa BARCELOS COSMÉTICOS LTDA - ME, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.