Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 145, de 16 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a contagem, como tempo de serviço público, do período de trabalho prestado na qualidade de Aluno Aprendiz e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2011
- Número
- 145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aluno aprendiz contagem tempo de serviço público escola técnica ensino industrial