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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 145, de 16 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a contagem, como tempo de serviço público, do período de trabalho prestado na qualidade de Aluno Aprendiz e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2011
Número
145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aluno aprendiz contagem tempo de serviço público escola técnica ensino industrial