Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 66, de 24 de março de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2006
- Número
- 66
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento débitos fiscais fazenda municipal créditos tributários unidade fiscal do município de monte alegre de minas