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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 66, de 24 de março de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.

Data
24 de março de 2006
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento débitos fiscais fazenda municipal créditos tributários unidade fiscal do município de monte alegre de minas