Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2005
Dá nova Redação aos incisos III e IV do artigo 40 da Lei Complementar n.° 053, de 30/12/2004 (Código Tributário Municipal).
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário municipal imóvel propriedade instituição religiosa aposentado companheiro cônjuge