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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2005

Dá nova Redação aos incisos III e IV do artigo 40 da Lei Complementar n.° 053, de 30/12/2004 (Código Tributário Municipal).

Data
29 de dezembro de 2005
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário municipal imóvel propriedade instituição religiosa aposentado companheiro cônjuge