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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.827, de 12 de novembro de 2015

Autoriza o Município a doar lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2015
Número
2827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • loteamento toribaté i doação patrimônio público