Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.827, de 12 de novembro de 2015
Autoriza o Município a doar lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2015
- Número
- 2827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento toribaté i doação patrimônio público