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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 54, de 04 de abril de 2005

Estabelece Concessão de Benefícios para o Pagamento de Débitos Fiscais em atraso, bem como Normas para a sua cobrança e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2005
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de benefícios pagamento débitos fiscais cobrança