Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 54, de 04 de abril de 2005
Estabelece Concessão de Benefícios para o Pagamento de Débitos Fiscais em atraso, bem como Normas para a sua cobrança e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2005
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de benefícios pagamento débitos fiscais cobrança