Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 49, de 30 de setembro de 2004
Altera a Lei Complementar n° 008 de 30 de Dezembro de 1994 e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2004
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel residencial aposentado cônjuge