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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 49, de 30 de setembro de 2004

Altera a Lei Complementar n° 008 de 30 de Dezembro de 1994 e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2004
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel residencial aposentado cônjuge