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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 44, de 29 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A COMPENSAÇÃO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2004
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento compensação dação pagamento remissão redução de multas créditos tributários